SPED UF’s Tributos SPED na prática! Downloads Sobre Simplificação de Fato Decision IT Carf não renova mandato de conselheiro acusado de crime tributário

O Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC) votou pela não renovação do mandato do conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, representante dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em reunião de 16 de março deste ano, o CSC se posicionou, de forma unânime, contra a recondução de Caseiro à vaga. O julgador foi indicado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e atuava na 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do tribunal administrativo.

Os motivos para tanto constam em uma resolução do comitê. De acordo com o documento, o Judiciário comunicou ao Ministério da Fazenda que o julgador é réu em processo penal que apura possível crime tributário.

“O conselheiro é réu em crime contra a ordem tributária, o que não se coaduna com a atuação como conselheiro no Carf”, lê-se em uma observação no documento. Segundo o texto, para tomar a decisão o comitê também analisou documentação enviada por Caseiro. O processo judicial está em segredo de justiça.

Desde que teve início a reestruturação do Carf, em 2015, esta é a primeira vez que o comitê não renova o mandato de um conselheiro pelo fato de o julgador ser réu nesse tipo de processo. De acordo com o Ministério da Fazenda, quando a operação Zelotes foi deflagrada muitos dos investigados já não eram mais conselheiros ou renunciaram aos mandatos logo após o início da força-tarefa.

Depois das investigações, o CSC passou a apresentar a composição atual, com seis membros. Além da presidente do Carf, conselheira Adriana Gomes Rêgo, participam representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das confederações representativas de categorias econômicas, da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da sociedade civil.

O mandato de Caseiro expirou em 28 de fevereiro deste ano. De acordo com o regimento interno do Carf, após esta data o julgador continua a atuar no tribunal por no máximo 90 dias, até a designação de outro representante para a vaga. Segundo o Ministério da Fazenda, a CNC deve indicar três nomes para preencher o posto. O JOTA questionou à entidade quando enviará a lista tríplice ao tribunal administrativo. “A CNC está acompanhando e, oportunamente, encaminhará a questão junto ao Carf”, respondeu em nota.

A partir da lista submetida pela confederação, o comitê estabelece uma ordem de classificação de acordo com critérios presentes no regimento interno e publica uma resolução no site do Carf. Entre as exigências para a admissão como representante dos contribuintes estão o notório conhecimento técnico sobre direito tributário, processo administrativo fiscal e tributos federais, bem como comprovada experiência nestas áreas de atuação. Para representar a Receita Federal, o candidato deve exercer o cargo de auditor fiscal há pelo menos cinco anos.

Para concorrer à vaga de julgador, os indicados tanto pela Receita quanto pelos contribuintes devem observar normas do regimento interno do tribunal e o código de ética do servidor público, aprovado em 1994. Além disso, os profissionais devem autorizar a realização de uma sindicância a respeito de sua vida pregressa, com rigor compatível com o preenchimento de cargos da alta administração. Após a investigação, a pasta publica no Diário Oficial da União uma portaria com as nomeações.

Fonte: JOTA

Via: Mauro Negruni

A partir de julho todas as empresas com funcionários estarão obrigadas ao eSocial

Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocialestabelecido pela Resolução CDES 3/2017.

A adesão não será opcional e incluirá a partir de Julho as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais – MEI, contanto que tenham ao menos 1 funcionário.

Conforme a Resolução CGES 3/2015 estas empresas terão à disposição, no âmbito do eSocial, um sistema eletrônico online gratuito, disponibilizado pela Administração Pública federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos seus eventos. Porém vale lembrar que o Portal do eSocial ainda não disponibilizou qualquer versão simplificada para testes, o que esperamos que ocorra em breve.

Primeiros Passos

Se a sua empresa ainda não começou a se preparar para o eSocial, o primeiro passo é a realização da Qualificação Cadastral, que irá verificar a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativos aos trabalhadores a seu serviço.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

Via: Mauro Negruni

“Gilmar está pensando se interrompe seu colóquio para vir ajudar Lula”

Ricardo Rangel, em O Globo, tratou das pitadas de psicopatia do STF:

“Diz que no dia 4, afinal, vão votar. Mas só dez deles, porque Gilmar deve estar em Portugal. Vai cuidar do 6º Fórum Jurídico de Lisboa, promovido pelo IDP, aquele instituto que criou já ministro, que recebe milhões de reais de empresas privadas e gera constrangimento para todo mundo menos para seu dono.

A tertúlia de Gilmar vai de terça a quinta da semana que vem, o que significa que, além desta semana, o ministro ia enforcar a próxima. Um dia de feriado, 16 dias corridos de ausência. Como é doce ser ministro.

Gilmar está pensando se interrompe seu colóquio para vir ajudar Lula. Em teoria, sua ausência é irrelevante: se Rosa votar contra o ex-presidente, nada o salvará; se votar a favor, Gilmar não é necessário, pois o empate beneficia o réu. Mas… vai que algum ministro viaja para dar uma palestra? Melhor não arriscar, Excelência.

Isso, claro, se houver mesmo votação, porque já estão dizendo que é capaz de alguém pedir vistas e jogar a decisão para as calendas gregas.

O Supremo segue fazendo o que pode para ser um lugar ‘horrível, mistura do atraso com a maldade, com pitadas de psicopatia’, que nos ‘envergonha e desonra a todos’”.

Via: O Antagonista

Meirelles: Economia crescerá por mais tempo com fim de problema fiscal

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira que a reforma da Previdência será feita, seja agora, após as eleições ou no próximo governo. “É só questão de tempo”, disse Meirelles, que participou nesta quinta-feira de almoço-debate promovido pelo Lide Vale do Paraíba. “Quem ganhar a eleição não vai conseguir administrar se não reformar a Previdência”

“Na medida em que renovarmos o teto de gastos e aprovarmos a Previdência, tiraremos a maior fonte de vulnerabilidade da economia desde a década de 50”, disse Meirelles, referindo-se às contas públicas. “No momento em que eliminarmos essa fonte de problema, que é o fiscal, teremos a economia crescendo por mais tempo”, afirmou.

Após sua palestra, Meirelles respondeu a perguntas dos empresários da plateia. Questionado sobre riscos ao cenário de recuperação da economia brasileira, o ministro afirmou que a revogação do teto de gastos e o engavetamento da reforma de aposentadorias seriam duas ameaças à perspectiva de crescimento para os próximos anos. “Posso imaginar um quadro de problema, alguém que elimine o teto de gastos e volte atrás na reforma trabalhista, alguém que engavete a Previdência de vez e não faça reforma tributária. Se entrar numa linha dessa, o país pode ter problemas à frente sim”, previu. “Mas prosseguindo nessa linha de agora, as bases para crescimento sustentado estão dadas”.

O ministro disse que a recuperação da economia brasileira em curso é resultado das reformas já feitas pelo governo, e que os problemas maiores que impediam o crescimento estão sendo resolvidos gradualmente. “O Brasil vai bem no tocante à economia”.

O investimento teve queda mais forte do que a média da atividade durante a recessão e, agora está crescendo mais que o consumo das famílias e mais do que o próprio PIB, destacou Meirelles, assim como a indústria. “Os bens duráveis e bens de capital também estão reagindo.”

Ele observou, ainda, que o número de ocupados é um dado mais importante do que a taxa de desemprego, que pode ser afetada pela volta de pessoas ao mercado de trabalho que antes estavam “desanimadas”, sem procurar uma ocupação. O ministro previu que, ao fim do ano, 94 milhões de brasileiros estarão ocupados, aumento de 2,5 milhões em relação ao estoque atual de empregados no país.

Fonte: Valor Econômico

Via: Mauro Negruni

Cobrança do ICMS em produto digital atingirá e-commerce

Com seis estados aptos a iniciar cobrança do imposto a partir de abril, especialistas afirmam que plataformas que hospedam lojistas virtuais devem ser afetadas, repassando custos para lojista

HENRIQUE JULIÃO

Além dos serviços de software, streaming e games, a cobrança de ICMS sobre bens digitais – que começa em seis estados no dia 1º de abril – afetará plataformas de hospedagem de lojas virtuais, pressionando custos de pequenos empresários do setor.

“Existem várias plataformas que o lojista contrata, paga mensalidade e configura toda a loja virtual, com estrutura de pagamento, cadastro e segurança”, explicou o especialista em direito digital do Iizuka, Rojo e Cenci Advogados, André Iizuka.

“Esse tipo de empresa já pagava o ISS [Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza] e vai continuar pagando, mas agora também está sujeita ao ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]”, prosseguiu.

“Isso deve refletir no e-commerce em geral, com lojas pagando mais caro pelo serviço, uma vez que a plataforma deve embutir o aumento no preço, já que as margens pequenas a impedem de arcar”, completou Iizuka.

O advogado, por outro lado, recomendou que plataformas de hospedagem – assim como outras afetadas – não recolham ambos os impostos e busquem assistência jurídica antes de “optar” por um dos dois.

Ainda assim, quem não recolher o ICMS “corre risco de ser autuado com multa de 75% a 150%” do valor que deveria ser pago (ou o débito).

Incerteza

A preocupação foi manifestada em evento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). Dos quase 7 mil associados da entidade, 20% fornecem tecnologia.

A tributação do ICMS sobre a venda de bens digitais foi publicada no Convênio 106/17, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no segundo semestre passado. Seis estados já editaram decretos para cobrança do imposto – entre eles, São Paulo, onde a alíquota será de 5%.

No estado, uma liminar concedida na última sexta-feira (16) suspendeu temporariamente a cobrança para associados da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), que liderou a ação. A entidade argumenta que uma bitributação sobre o setor seria inconstitucional.

Além da maior economia do País, Amazonas, Ceará, Goiás, Paraíba e Piauí também concluíram o trâmite no ano passado. “Em 1º de abril a fiscalização já deve estar atrás”, avisa André Iizuka. O recolhimento ocorrerá na unidade federativa onde reside o contratante do serviço – ou no estado da loja virtual, no caso das plataformas de hospedagem.

Além da plataforma como serviço – ou PaaS, no jargão técnico –, empresas de streaming de áudio e vídeo, fornecedores de aplicativos, de jogos ou de serviços de prevenção de risco e e-learning também podem ser abordadas pela fiscalização estadual caso não recolham ICMS a partir da data, bem como as que ofertam software ou infraestrutura como serviço [SaaS e IaaS], conforme os advogados do Iizuka, Rojo e Cerci.

Empresas de PaaS e SaaS procuradas pelo DCI afirmaram não temer a cobrança, uma vez que suas operações não envolveriam o download de software.

Já o especialista em direito digital da Assis e Mendes, Adriano Mendes, recomendou atenção. “A cobrança é inconstitucional, pois o que incide sobre software de qualquer modalidade é o ISS. Ainda assim, nada impede que, no entendimento da fiscalização, eles estejam sujeitos”, afirmou o advogado, que assessora a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação de São Paulo (Assespro-SP) na questão.

No caso dos meios de pagamento, argumenta André Iizuka, a questão iria além da possibilidade de cobrança do ICMS sobre o serviço prestado. “Agora os estados podem atribuir ao meios de pagamento a responsabilidade de recolher o ICMS. Na prática, o seu parceiro de pagamentos poderá ser o seu fiscal”, conta.

Fonte: FENACON

Via: Mauro Negruni

MG – Novo portal estadual reúne os conteúdos do SPED

Já está no ar, dentro do site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF), o Portal Estadual do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. A novidade é a integração dos diversos conteúdos do SPED em um único ambiente da SEF/MG, contendo:

  • BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico)
  • CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
  • CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços)
  • EFD (Escrituração Fiscal Digital)
  • MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
  • NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
  • NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)

De acordo com o diretor de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF), Renato Oliveira Delucca, o objetivo, ao concentrar as informações em um só lugar, é trazer simplificação e agilidade na busca de informações pelos contribuintes.

De interesse do público interno da SEF/MG, estão disponíveis as notícias envolvendo o SPED e as perguntas e respostas mais frequentes sobre o tema.

O portal também conta com informações sobre as paralisações programadas, legislação e orientações, além de já incluir link para o Fale Conosco.

O Portal Estadual do SPED foi desenvolvido pelas superintendências de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) e de Tecnologia da Informação (STI) da Secretaria de Fazenda.

O endereço do Portal é http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/.

http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2018.03.09_PortalSPED.html

Consumidor brasileiro segue pessimista com a economia

O consumidor brasileiro ainda está pessimista com a economia, de acordo com o Indicador de Confiança do Consumidor, divulgado nesta terça-feira (13/03) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL).

O indicador somou 42,8 pontos em fevereiro, valor acima do observado em igual período do ano passado (41,4 pontos), mas ainda abaixo dos 50 pontos, o que indica pessimismo. Entre 50 e 100 pontos o indicador passa a indicar otimismo com a economia.

O índice tem dois componentes: o indicador de condições atuais, que mostra o cenário atual da economia e que alcançou 32,4 pontos em fevereiro; e o de expectativas que avalia o que os consumidores esperam para os próximos meses e que somou 53,2 pontos.

Segundo os dados, 74% dos brasileiros avaliam a situação atual econômica como ruim, enquanto apenas 4% a consideram ótima ou boa.

Entre os que fazem uma avaliação negativa da economia, a maior parte cita o desemprego como principal razão para isso (64%), seguido pelos preços altos (60%) e as elevadas taxas de juros (38%).

“A consolidação da volta da confiança é uma condição necessária para a retomada do consumo das famílias e dos investimentos entre os empresários, mas isso dependerá, fundamentalmente, do aumento de vagas de emprego e ganhos reais de renda, depois de um longo período de queda”, disse o presidente da CNDL, José Cesar da Costa.

Entre os 39% dos entrevistados que estão pessimistas com o futuro da economia, 66% apontam a corrupção como um dos principais fatores que atrapalham o desempenho do país, seguido pelo desemprego (mencionado por 46%) e a inflação fora do controle (32%).

Já entre os 22% de otimistas, mais da metade (51%) não sabem justificar suas razões, enquanto 24% atribuem isso ao fato de que as pessoas estão consumindo mais e 22% apontam que o desemprego está caindo.

Dos 801 consumidores entrevistados, 48% apontaram que o custo de vida é o que mais tem pesado na vida financeira familiar, enquanto 21% citaram o desemprego.

Fonte: Agência Brasil

Via: Mauro Negruni

Reforma do PIS/Cofins está madura, diz secretário da Fazenda

O governo faz os últimos ajustes na reforma do PIS/Cofins para apresentá-la ao Congresso. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que o governo está consultando o setor produtivo para entregar uma proposta.

“É um assunto que estamos conversando e discutindo há bastante tempo, estamos escutando a indústria e comércio para ter uma interlocução antes do envio do projeto, mas está bem maduro para encaminharmos rapidamente”, disse. Guardia participou de evento da AGU (Advocacia-Geral da União) em Brasília, nessa sexta-feira.

A mudança no tributo federal, porém, ocorreria em um intervalo alongado de tempo, que segundo o secretário levaria dois anos. Ele disse que essa deverá ser uma “reforma em duas etapas”, na qual primeiro o governo calibraria as novas alíquotas do PIS e só depois mexeria na Cofins. A reforma seria neutra em termos arrecadatórios para o governo, afirmou Guardia, embora as alíquotas do tributo deverão aumentar.

“Na hora em que você amplia a possibilidade de utilização de crédito, é normal e natural que vamos ter que aumentar a alíquota nominal do PIS/Cofins. Não estamos fazendo isso para aumentar a receita do PIS/Cofins”, disse. O governo já identificou, porém, que alguns setores poderão acabar pagando mais com a mudança e estuda formas de mitigar esses efeitos.

“Há possibilidade de manter setores que estão no regime cumulativo após a reforma”, disse, referindo-se a empresas que não conseguem hoje debitar, quando vendem, o tributo que pagaram ao comprar de seus fornecedores. Este é o caso principalmente do comércio.

Para Guardia, a reforma do PIS/Cofins é relevante porque retira complexidade do sistema tributário e dá os primeiros passos para a criação de um IVA (imposto sobre Valor Agregado) nacional. Este é o modelo mais comum no mundo, mas para funcionar no Brasil dependeria da junção do PIS/Cofins com o ICMS e o ISS. “O ideal seria somar o ICMS e o ISS para a criação de um IVA nacional, mas dada a complexidade política e federativa dessa discussão vamos consertar o PIS/Cofins e tentar trabalhar, paralelamente, no ICMS, para facilitar uma reforma tributária no futuro”, informou Guardia.

“O que nós queremos é fundamentalmente transformar esse sistema para criar um crédito financeiro. Ou seja, eu comprei um produto e paguei o imposto, credito esse valor na venda do meu produto independentemente de como foi usado o insumo”, explicou o secretário.

Guardia afirmou ainda que 80% dos litígios hoje em discussão no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decorrem da aplicação dos créditos do PIS/Cofins pelas empresas. Isso ilustra como a complexidade do tributo drena eficiência de empresas e da própria Receita. “O objetivo é de simplificação da regra, isso vai reduzir custo no cumprimento das obrigações tributárias, e vai reduzir ainda o litígio, o que tem enorme impacto sobre a economia”, destacou Guardia.

Em várias cidades do Rio Grande do Sul, os Microempreendedores Individuais (MEIs) vêm passando por cobranças indevidas, normalmente praticadas por prefeituras e secretarias. Embora o MEI tenha todos os seus custos reduzidos a zero, relacionados a fiscalizações, alvarás, vistorias e afins, conforme Lei Federal (LC 123/2006, art. 4º, § 3º), essas instituições entendem que a legislação municipal está acima da nacional.

Ciente dessa situação, o Sebrae-RS buscou apoio junto ao Sebrae Nacional, Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Confederação Nacional dos Municípios e Frente Nacional de Prefeitos para melhor orientar os empreendedores. O Sebrae-RS vai orientar órgãos públicos e empreendedores para aplicação correta da lei federal.

De acordo com o assistente técnico da Gerência de Relacionamento com Clientes do Sebrae-RS, Lucas Soveral, são, aproximadamente, 40 municípios no Estado e tantos outros no resto do País que têm praticado essas cobranças.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Advocacia-Geral da União (AGU) recuperaram, desde 2010, para os cofres públicos mais de R$ 44 milhões gastos pela Previdência Social com o pagamento de benefícios concedidos a trabalhadores acidentados devido à negligência dos empregadores.

Autora de mais de 5 mil ações regressivas ajuizadas contra empresas acusadas de infringir as regras de segurança do trabalho – incluindo a obrigação de fiscalizar o uso de equipamentos de proteção pelos seus empregados – a AGU calcula poder reaver até R$ 1,9 bilhão gastos pela Previdência Social com o pagamento de benefícios como o auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. E promete ampliar a atuação, priorizando as ações coletivas e a análise de todos os acidentes fatais ocorridos desde 2013 e que produziram a obrigação do INSS pagar pensões por mortes.

“A Previdência Social tem a obrigação de conceder os benefícios aos trabalhadores acidentados ou a seus dependentes, mas quando fica comprovado que o acidente ocorreu por negligência do empregador que descumpriu regras de segurança e saúde, a Previdência entra com uma ação regressiva cobrando os valores pagos. Caso contrário, quem estará arcando com os custos desta negligência será toda a sociedade brasileira”, explica o procurador federal Fernando Maciel, coordenador da Equipe de Trabalho Remoto da AGU que atua com ações regressivas previdenciárias.

Desde 1988, a Constituição Federal estabelece que cabe aos patrões pagarem as despesas indenizatórias e reparações devidas aos trabalhadores que se acidentarem por dolo ou culpa de seus empregadores. Em 1991, a Lei nº 8213 determinou que a Previdência Social deve processar quem negligenciar as normas de segurança e higiene do trabalho criadas para garantir proteção individual e coletiva no ambiente laboral.

As leis, no entanto, demoraram a ser seguidas. “Até 2007, esta não era uma atuação prioritária. Eram ajuizadas, em média, 14 ações regressivas por ano. Um número pouco expressivo”, disse Maciel, ao explicar que a situação só começou a mudar a partir de 2007, quando o Conselho Nacional de Previdência Social emitiu recomendação para que a legislação passasse a ser cumprida com maior rigor.

“A partir daí, foram implementadas medidas concretas e, já no ano seguinte, a AGU designou procuradores federais para trabalhar exclusivamente com a matéria. Desde 2008, o número de ações ajuizadas foi aumentando, a ponto de, hoje, calcularmos uma média de 500 processos ajuizados anualmente”, acrescentou o procurador, ao destacando o caráter pedagógico das eventuais punições econômicas. “Nosso principal objetivo é motivar os empregadores a corrigir os problemas para prevenir e, depois, não terem que arcar com custos indenizatórios e com outras consequências.”

De acordo com o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde o início do ano passado, quase 680 mil acidentes de trabalho foram notificados em todo o país, num total de 2.368 mortes. Entre 2012 e 2016, só com o pagamento de benefícios acidentários, a Previdência Social gastou mais de R$ 26,2 bilhões.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, não é justo a sociedade como um todo arcar com os custos financeiros decorrentes da morte ou afastamento de trabalhadores causados pela negligência de maus empregadores.

“No Brasil, temos a cultura de que o trabalhador acidentado não é mais problema da empresa, mas sim da Previdência Social. Só que, em muitos casos, os acidentes ocorrem por culpa da empresa, por descumprimento de normas de segurança do trabalho e saúde pelas próprias empresas. Não é justo a sociedade pagar por essas despesas, que contribuem para aumentar o chamado déficit da Previdência Social”, disse o procurador-geral.

Fleury e Maciel destacam ainda um outro potencial aspecto positivo das ações regressivas: a contribuição para o combate à concorrência desleal, ao nivelar os investimentos das empresas para cumprir todas as normas de segurança do trabalho, como a capacitação dos funcionários e a adequação do ambiente laboral.

Fonte: Jornal do Comércio

Via: Mauro Negruni

Imposto único é melhor caminho para desenvolvimento e fim da sonegação, diz coordenador de frente

Foi lançada nesta quarta-feira (6) a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Imposto Único Federal. O coordenador da frente, deputado Luciano Bivar (PSL-PE), destacou que o imposto único é o melhor caminho para que os empresários possam desenvolver suas atividades e para que o país possa crescer sem sonegação.

“O Brasil gasta 2.038 horas das empresas brasileiras só para trabalhar em função dos impostos. Enquanto nos Estados Unidos, as empresas gastam 167 horas. Esse ganho que o empresário tem com relação à simplificação tributária, isso vai ser um ganho para toda a nação. Vai diminuir seu custo, vai diminuir o custo Brasil em benefício de quem? Da classe trabalhadora. Então esse imposto único é fundamental para a gente soerguer o país desse problema que hoje nós temos na economia”, argumentou.

Luciano Bivar explicou que num primeiro momento o imposto único substituiria uma série de impostos federais e depois também impostos estaduais e municipais.

Para o ex-deputado federal Marcos Cintra, substituir tributos sobre os salários, consumo e renda das empresas por apenas um, com alíquota de 2,04% cobrado sobre a movimentação financeira, seria um ganho para os trabalhadores, os consumidores e as empresas sem que o governo perca receita. Segundo Cintra, o Brasil já demonstrou capacidade de realizar essa cobrança única de forma eficiente durante os 12 anos de vigência da CPMF.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/554178-I…

Via: Blog Blue Tax

Reforma do PIS/Cofins deve levar dois anos, diz secretário da Fazenda

A implementação da reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) deve levar pelo menos dois anos, afirmou hoje (9) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, no Seminário Internacional AGU 25 Anos”.

De acordo com o secretário, o projeto, em elaboração pelo governo, já está “maduro” para ser encaminhado ao Congresso Nacional.

PIS e Cofins são contribuições federais que incidem sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Incidem tanto sobre o faturamento ou o auferimento de receitas para pessoas jurídicas de direito privado; sobre o pagamento da folha de salários para entidades de relevância social determinadas em lei; e sobre a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos para entidades de direito público.

Segundo o secretário, por ter regras “extremamente complexas” sobre o cálculo do crédito tributário, há muitos processos. Ele acrescentou que atualmente 80% dos litígios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são sobre Pis/Cofins. “Esse número fala por si só. Tem algo errado na própria regulamentação. Nós precisamos simplificar”, disse o secretário.

Guardia disse ainda que seria ideal a fusão do PIS-Cofins com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), mas essa mudança seria complexa por envolver estados e municípios.

“O ideal seria ter uma reforma que migrasse o PIS/Cofins para uma regra muito simples, para todos os produtos da economia, para nós podermos caminhar para o imposto sobre o valor adicional nacional, que faria também a fusão com o ICMS, o ISS, e o PIS-Cofins”.

De acordo com Guaria, a reforma do PIS/Cofins vai “facilitar qualquer reforma tributária”. “Isso vai reduzir custo de cumprimento das obrigações tributárias, vai reduzir litígios”.

Guardia acrescentou que a reforma do PIS/Cofins será feita em duas etapas. “Primeiro, faremos do PIS para não ter erro de calibragem nessa nova alíquota e, depois, a gente faz o Cofins. Então, é uma reforma em duas fases que vai levar pelo menos dois anos para implementar. É melhor ir devagar e rumar na direção correta”, disse.

No último dia 6, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, já tinha sinalizado que a unificação das contribuições será feita em etapas. As duas contribuições equivalem a quase 4% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas no país). O PIS equivale a quase 1% do PIB.

Fonte: Agência Brasil

Via: Mauro Negruni