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Qual o Cronograma de Implantação do eSocial para Empresas de Pequeno Porte?

O cronograma de implantação do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados) é o seguinte:

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Fonte: Mapa Jurídico

EFD-REINF entrará em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

Conforme Instrução Normativa RFB Nº 1767, de 14 de dezembro de 2017, que alterou a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017, o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) está previsto para 01/05/2018. Entretanto, devido ao feriado do Dia Mundial do Trabalho, a EDF-REINF entrará em produção a partir das 08h00 da manhã do dia 02/05/2018, sendo obrigadas numa primeira fase, somente as empresas do 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Empresas que não fazem parte do primeiro grupo de obrigados, mas que assinaram termo de opção para antecipação da obrigatoriedade ao eSocial, que foi disponibilizada no portal do eSocial no final de 2017, também estarão obrigadas.
Importante ressaltar que todos os contribuintes obrigados ao eSocial a partir de janeiro/2018 também estão obrigados à EFD-Reinf a partir de maio/2018.

A partir das 8 (oito) horas do dia 02 de maio de 2018, esses contribuintes poderão enviar informações ao ambiente de produção da EFD-Reinf, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/maio /2018. O vencimento para entrega dessas informações é o dia 15 do mês subsequente. Assim, as informações relativas à competência maio/2018, deverão ser transmitidas até o dia 15/junho/2018. Porém, nesse primeiro mês, recomenda-se que as empresas enviem, já a partir de 02/05/18, o quanto antes, os eventos “R-1000 – Informações do Contribuinte” e “R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais”.
Inicialmente, as informações deverão ser transmitidas exclusivamente através do “Webservice” da EFD-REINF. A partir do segundo semestre de 2018, também estará disponível o Portal Web da EFD-REINF, que se constituirá num novo canal para transmissão das informações.

É oportuno lembrar que nas competências maio e junho de 2018 coexistirão a GFIP e EFD-REINF. A GFIP será totalmente substituída na competência julho/2018, momento em que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb – entrará em produção.

Empresas que estiverem no primeiro grupo de obrigados, mas que não tenha movimento nos mês de maio/2018 deverá apresentar o evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos” da EFD-Reinf, com a indicação dessa situação.

Igualmente em julho, se a empresa estiver na situação de “Sem movimento” deverá enviar o evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos” da EFD-Reinf, com a indicação dessa situação e fazer a integração com a DCTFWeb. A partir daí, se a empresa continuar nessa situação (sem movimento) por mais tempo, deverá a cada mês de janeiro dos anos seguintes, renovar a informação prevista neste parágrafo. Orienta-se consulta ao Manual da EFD-Reinf para obtenção de mais detalhes sobre os procedimentos a serem adotados.

Fonte: Sítio do SPED

Aprovado prazo maior para aproveitamento de crédito do ICMS na compra de bens

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que concede às empresas um prazo total de nove anos para compensação de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, como máquinas industriais e peças de reposição.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 382/14 é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

A lei assegura ao contribuinte o direito de se creditar do imposto cobrado na fase anterior, que vem destacado na nota fiscal. O valor é lançado como crédito no livro contábil da empresa, e fica contabilizado até o momento em que ela pode usá-lo para pagar o ICMS devido em alguma operação. Mas o prazo máximo para utilização do crédito é de cinco anos. O projeto do deputado Carlos Bezerra acaba com esse prazo de decadência.

Para Izalci, no entanto, os cincos anos são suficientes para a maioria das empresas aproveitarem os créditos de ICMS. A exceção, segundo ele, é para as que fazem investimentos volumosos na compra de ativo permanente, como maquinário e imóveis.

A Lei Kandir também autoriza o uso do crédito gerado pela compra de ativos, mas ele só pode ser aproveitado à razão de 1/48 por mês. Ou seja, o prazo de uso é de apenas quatro anos, inferior à regra geral de cinco anos prevista na própria norma. Para o relator, isso gera uma “situação contraditória”.

Para corrigir esse problema, ele apresentou o substitutivo, que permite que o prazo decadencial de cinco anos, para a compra de mercadorias destinadas ao ativo permanente, só passe a ser contado após o prazo de aproveitamento mensal de 1/48 do valor do crédito. Com isso, o prazo total de aproveitamento do crédito pela compra de ativo permanente passa a ser de nove anos.

Tramitação
O PLP 382/14 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Qual o cronograma de implantação do eSocial para empresas de pequeno porte ?

O cronograma de implantação do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados);

O cronograma de implantação do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados) é o seguinte:

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Inovação modifica rotina do Fisco e de Contadores

Tecnologia automatiza processos repetitivos e transforma o profissional da contabilidade em consultor estratégico no aperfeiçoamento da gestão

A inteligência artificial, que até pouco tempo atrás parecia possível apenas nas telas de cinema ou para departamentos mega sigilosos nas empresas, está cada vez mais presente na vida das pessoas: de smartphones a astutos eletrodomésticos, qualquer pessoa já sabe hoje o que é estar na mira do Big Brother.

Na prática, isto significa ter suas movimentações (sejam estas físicas, financeiras ou tributárias, entre outras) sendo acompanhadas praticamente em tempo real , acrescidas de cruzamentos de informações pessoais ou corporativas, que muitas vezes revelam mais do que se gostaria.

No mundo empresarial não é diferente: a tecnologia vem avançando para dentro dos escritórios, empresas e indústrias. Essa transformação está modificando o modo como as profissões desempenham o seu papel. E o contador não foge à regra. É fácil entender este cenário e como ele funciona. A instituição do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em 2007, já adiantava o poder que aufere um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e também das pessoas jurídicas.

De lá para cá, as novidades não param de surgir. Uma das mais recentes tem a Receita Federal por trás: a autarquia acaba de anunciar que começou a usar inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para que os computadores possam ler autos, alegações da defesa e, até mesmo, elaborar propostas de decisão. O objetivo com medida adotada é reduzir o estoque de processos, que fechou 2017 em 249 mil, com valor total de R$ 118 bilhões.

“O funcionamento e a junção de todos os projetos SPED em âmbito federal, estadual e municipal (funcionamento nacional) criou uma base de dados sem precedentes que permite a análise e o cruzamento das informações contábeis e fiscais em tempo real. Frente à tamanha exposição perante o fisco, qualquer erro cometido por uma empresa, seja intencional ou não, oferece o risco de autuações por parte das autoridades fiscais. Para se adequar a esta demanda, contadores e contabilistas tiveram que aprender a transformar relatórios que demoravam dias para ser feitos manualmente, em um trabalho de minutos com o uso de um software de gestão”, pontua Tânia Gurgel, sócia da TAF Consultoria Empresarial e especialista em SPED. “O aprimoramento disto, resultou, até o momento, no fato de que os arquivos das notas fiscais agora cabem em qualquer computador com acesso a internet”, diz. “Nesta mesma linha, receber os comprovantes dos clientes no final do mês é coisa do passado, a tecnologia envia em tempo real”, comenta.

As novas tecnologias, contudo, não visam substituir o trabalho do auditor fiscal ou do contador. “O contador não precisa ter receio de ser substituído por um software de gestão. Entretanto, se o profissional quiser atender as mudanças pelas quais a profissão passa, é preciso estar em constante atualização. Afinal, nesta transição de papéis, sai de cena o contador estritamente focado em gerar relatórios, digitar documentos, fazer fechamento e entra em cena um novo profissional, que é uma nova versão do contador, totalmente readaptado para sobreviver ao mundo tecnológico”, orienta Tânia.

Essas mudanças tendem a favorecer a nova geração que está entrando ou já iniciou no mercado e nasceu em meio à tecnologia. “Colocar essa geração em serviços operacionais, repetitivos, que podem ser facilmente substituídos por um software de gestão é matar a motivação desta equipe. Sem estímulos para desenvolver um trabalho eficiente, esses jovens partem em busca de novos desafios. Nesta linha, a inteligência artificial na contabilidade propicia o automatização de processos rotineiros e abre espaço para um trabalho mais estratégico”, indica a especialista.

A celeridade e a interconexão que as tecnologias trazem para o profissional do setor também é destacada por Francisco Sant’Anna, presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon). “O mais relevante é a automatização de processos repetitivos e a execução de tarefas que requerem um certo nível de julgamento. É o caso, por exemplo, da execução de conciliações e lançamentos cujas partidas exijam análise prévia do cenário ao qual essa contabilização faz parte.

Um relatório que necessitava dias e diversas pessoas para ser gerado poderá ser feito em minutos. Esse novo processo valorizará ainda mais a missão do profissional da contabilidade, que, além, do já importante papel como executor de operações e balanços contábeis, agregará um perfil mais próximo do Advisor”, analisa Sant’Anna .

Eficiência na gestão

Para Tânia, a tecnologia contribui para que o contador ganhe tempo para se dedicar à gestão do escritório contábil. “O atendimento do contador se torna consultivo e segmentado. Neste cenário, o profissional de contabilidade passa a entregar consultoria de valor por meio de informações valiosas que mantêm a empresa do cliente em uma crescente constante”, pondera a especialista.

Outros benefícios que a inteligência artificial proporciona, indicam os especialistas, são apresentar ferramentas que otimizam o dia a dia e proporcionar tempo para se dedicar ao que não pode ser automatizado, como: liderança estratégica, gestão e geração de valor aos clientes. “Cada vez mais será inevitável, a utilização de sistemas, como Business Intelligence, para a captura das informações destinadas à tomada de decisões por parte das organizações. Como a contabilidade tem papel primordial na transformação de dados em informação clara e objetiva e na sua análise e transmissão, o aporte mais presente da inteligência artificial nos escritórios é questão de tempo”, indica o presidente do Ibracon.

“Ter o domínio destas ferramentas colocam o profissional contábil em destaque no mercado e permite que o mesmo se aprimore nas funções de análise e auditoria de arquivos eletrônicos. Este é um serviço de extrema necessidade no mundo atual, pois é preciso conferir minuciosamente os dados de acordo com as regras legais e cruzar todas as informações possíveis antes que a fiscalização detecte algum erro ou inconsistência. Somente assim as empresas podem planejar crescimento sólido e seguro, evitando a desagradável surpresa de uma autuação fiscal inesperada. A chave do sucesso profissional é investir em conhecimento e em ferramentas tecnológicas que elevem o contador a outro patamar, onde tenha seu trabalho valorizado e onde possa se dedicar a atividades estratégicas, como conquistar/fidelizar clientes e pensar constantemente em alternativas para sair à frente da concorrência”, conclui Tânia.

Fonte: Contadores .CNT

O contragolpe de Cármen Lúcia

Cármen Lúcia está vencendo a batalha contra os golpistas.

A manobra para tirar Lula da cadeia e enterrar a Lava Jato perdeu o vigor.

Diz Merval Pereira:

“A presidente Cármen Lúcia vai ter de usar toda sua autoridade para tratar, na próxima semana, de um assunto delicado: a tentativa do ministro Marco Aurélio de levar a julgamento nova ação que propõe acabar com a prisão em segunda instância.

Essa ação é objetivamente feita para soltar Lula da cadeia, sendo o PCdoB mero laranja do PT.

O jurista que a encabeça, Celso Bandeira de Mello, está empenhado há muito em uma campanha contra a Lava Jato, defendendo que Lula está sendo perseguido pela Justiça brasileira.

A predominância do colegiado sobre posições pessoais, defendida pela ministra Rosa Weber, está ganhando espaço no Supremo, tanto que o ministro Dias Toffoli ontem negou liminar para que José Dirceu ficasse em liberdade até o fim do processo na segunda instância, alegando justamente a jurisprudência em vigor, mesmo contra sua opinião.”

Via: O Antagonista

Reforma tributária: um dia ela sai?

Reforma tributária é uma antiga aspiração do empresariado e de todos os agentes econômicos do País. Tramitam no Congresso Nacional 49 propostas, porém, pouca gente acredita que ela possa ocorrer. A crônica crise fiscal do Estado brasileiro afasta qualquer possibilidade de avanço dessa matéria – mas, um dia, a sociedade terá que enfrentam esse dragão. A carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo e consome um terço das riquezas nacionais. O cidadão sofre com um Brasil ineficiente, que cobra impostos elevados e presta serviços precários.Esse quadro gerou consenso na sociedade brasileira, segundo o qual, o Sistema Tributário Nacional é complexo, moroso, burocrático, gigantesco e ineficiente. São milhares de normas tributárias federais e milhares de normas dos 26 Estados, do Distrito Federal e dos mais de 5.500 municípios. O contribuinte convive com 88 tributos, incluindo impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, para categorias econômicas ou profissionais e empréstimos compulsórios.Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a carga tributária aumenta brutalmente. Em 1988, ela representava 21,42% do PIB e em 2017 atingiu 33,6%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. As entidades empresariais, incluída a Faesc, alertam que a carga tributária do País superou a capacidade de pagamento suportada pelo contribuinte.

A sociedade espera do governo a contenção de gastos públicos, a racionalidade tributária e mais investimentos produtivos. Os cidadãos em geral e os empresários, em particular, já estão penalizados com uma elevada e insuportável carga tributária, que inviabiliza e inibe os negócios. Muito maior que a falta de dinheiro é a falta é eficiência. O desafio é melhorar a qualidade da gestão pública. É hora de interromper o vicioso ciclo de elevar a arrecadação com alta de impostos para fazer frente ao constante aumento de despesas públicas. Os serviços públicos estão, via de regra, abaixo das expectativas e necessidades dos brasileiros, que sofrem com as deficiências graves em saúde, segurança e educação, ou com as consequências dos problemas de infraestrutura.

É preciso um choque de gestão para inaugurar uma nova fase: a da eficiência e da responsabilidade na gestão pública. Os empresários e trabalhadores dão – todos os dias – exemplos de como fazer isso. As empresas brasileiras precisam ser eficientes, pois são obrigadas a sobreviver às condições impostas pelo Estado, com juros e carga tributária de primeiro mundo, sem a contrapartida necessária para que quem produza e gera postos de trabalho possa ser competitivo.

Somente com discussão séria e profunda da reforma tributária será possível levar adiante um novo pacto federativo. Precisamos de um Sistema Tributário que promova a justiça fiscal e a justiça social, assegure a redistribuição de renda, estimule a geração de empregos formais, incentive a atividade produtiva, promova o desenvolvimento econômico e distribua com equidade os encargos e os recursos arrecadados nas três esferas do Poder Público (União, Estados e Municípios). Não deixa de ser decepcionante constatar que dificilmente haverá uma reforma tributária porque falta consciência da gravidade dessa questão na sociedade e, também, porque não há vontade política para tal transformação. A sociedade civil terá que se organizar para colocar em marcha esse processo reformista. Não há outro caminho.

Fonte: Avicultura Industrial

Via: Mauro Negruni 

Justiça de SP concede liminar para afastar incidência do ICMS sobre bens digitais

Como já sabido, tomando por base o disposto no Convênio n˚ 106/17, o Estado de São Paulo editou, em 22 de dezembro de 2017, o Decreto n˚ 63.099/2017 que, a pretexto de tratar de procedimentos referentes às obrigações acessórias, acabou por criar nova incidência do ICMS sobre “bens e mercadorias digitais”, com vigência a partir de 01 de abril de 2018.

Tendo em vista a evidente afronta à Constituição Federal por extrapolar a competência e violar as disposições das Leis Complementares n˚ 116/03 e n˚ 87/96, além do iminente risco de haver bitributação sobre essas operações com bens digitais, pelo ISS e ICMS, a BRASSCOM – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação impetrou Mandado de Segurança Coletivo, patrocinado pelo escritório Rolim, Viotti e Leite Campos Advogados, visando a suspensão dos efeitos do Decreto Paulista n˚ 63.099/17, para as empresas por ela representadas.

A juíza Simone Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concordou com a relevância dos fundamentos invocados e deferiu o pedido liminar, por considerar que admitir a incidência de ICMS sobre o software e programas padronizados por transferência eletrônica de dados com base no Convênio e no Decreto estadual violaria o artigo 146 da Constituição Federal, pois apenas a lei complementar pode dispor sobre conflitos de competência entre entes federativos, bem como acerca de normas gerais em matéria de legislação tributária (base de cálculo, fato gerador e contribuintes responsáveis).

Na decisão que concedeu a liminar a juíza ainda destacou, que, muito embora o Plenário do STF, quando do julgamento da ADIN n° 1.945, tenha se posicionado, por maioria, pelo tratamento tributário idêntico aos softwares em base física e aquele objeto de download por meio da internet, não há ainda qualquer decisão definitiva.

Importante destacar que os efeitos do Decreto se encontram suspensos apenas para as associadas da BRASSCOM, não impedindo os impactos decorrentes da sua entrada em vigor para os demais contribuintes.

Não obstante o Convênio ICMS n° 106/2017 e o Decreto n˚ 63.099/2017 extrapolarem os limites estabelecidos pela Constituição Federal, em 24 de março de 2018, foi publicada, no Diário Oficial do Estado, a Portaria CAT n° 24/2018, por meio da qual a inconstitucionalidade veiculada pelos normativos em comento foi novamente regulamentada pelo Estado de São Paulo.

Cumpre destacar que o Parágrafo Único do art. 1º da referida Portaria prevê um rol exemplificativo dos “bens e mercadorias digitais” a serem tributados pelo ICMS no Estado, considerados os softwares, programas, jogos, aplicativos e arquivos eletrônicos, todos “de prateleira”, obtidos via download ou por acesso “em nuvem” (software as a service), bem como os conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto com cessão definitiva (download), deixando de fora do campo de tributação apenas os serviços de streaming (simplificadamente entendidos como os conteúdos acessados na “nuvem”).

A Portaria impõe, ainda, que os sites e plataformas tenham uma inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do ICMS para realizar, exclusivamente, as operações com bens e mercadorias digitais cujo destinatário seja pessoa domiciliada no Estado de São Paulo. Ademais, de forma totalmente arbitrária, ilegal e sem precedentes em nossa legislação, a Portaria CAT determinou também que, no processo de inscrição, as empresas incluam, como endereço do “estabelecimento virtual”, a “Praça da Sé, s/n, CEP: 01001-000, São Paulo, SP”, sendo o endereço de correspondência preenchido com os dados do contribuinte.

Nota-se, portanto, que a figura do “estabelecimento virtual” é efetivamente criada por uma portaria estadual, sendo que o seu conceito ainda não foi definido pelo ordenamento jurídico brasileiro e, inclusive, vem sendo objeto de grande debate no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Desta forma, é evidente a ilegalidade e a inconstitucionalidade, tanto do Convênio ICMS n° 106/2017, editado no âmbito do CONFAZ, quanto do Decreto de São Paulo n˚ 63.099/2017 e, agora, da própria Portaria CAT n° 24/2018, tendo em vista que tais atos normativos violam diretamente os limites da competência tributária determinados na Constituição Federal aos entes federativos, além dos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, do não confisco, da segurança jurídica e do pacto federativo, criando enorme insegurança jurídica contribuintes de um setor tão importante para o desenvolvimento econômico e social do país como o de tecnologia.

Fonte: JOTA

Via: Mauro Negruni

SPED UF’s Tributos SPED na prática! Downloads Sobre Simplificação de Fato Decision IT Carf não renova mandato de conselheiro acusado de crime tributário

O Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC) votou pela não renovação do mandato do conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, representante dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em reunião de 16 de março deste ano, o CSC se posicionou, de forma unânime, contra a recondução de Caseiro à vaga. O julgador foi indicado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e atuava na 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do tribunal administrativo.

Os motivos para tanto constam em uma resolução do comitê. De acordo com o documento, o Judiciário comunicou ao Ministério da Fazenda que o julgador é réu em processo penal que apura possível crime tributário.

“O conselheiro é réu em crime contra a ordem tributária, o que não se coaduna com a atuação como conselheiro no Carf”, lê-se em uma observação no documento. Segundo o texto, para tomar a decisão o comitê também analisou documentação enviada por Caseiro. O processo judicial está em segredo de justiça.

Desde que teve início a reestruturação do Carf, em 2015, esta é a primeira vez que o comitê não renova o mandato de um conselheiro pelo fato de o julgador ser réu nesse tipo de processo. De acordo com o Ministério da Fazenda, quando a operação Zelotes foi deflagrada muitos dos investigados já não eram mais conselheiros ou renunciaram aos mandatos logo após o início da força-tarefa.

Depois das investigações, o CSC passou a apresentar a composição atual, com seis membros. Além da presidente do Carf, conselheira Adriana Gomes Rêgo, participam representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das confederações representativas de categorias econômicas, da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da sociedade civil.

O mandato de Caseiro expirou em 28 de fevereiro deste ano. De acordo com o regimento interno do Carf, após esta data o julgador continua a atuar no tribunal por no máximo 90 dias, até a designação de outro representante para a vaga. Segundo o Ministério da Fazenda, a CNC deve indicar três nomes para preencher o posto. O JOTA questionou à entidade quando enviará a lista tríplice ao tribunal administrativo. “A CNC está acompanhando e, oportunamente, encaminhará a questão junto ao Carf”, respondeu em nota.

A partir da lista submetida pela confederação, o comitê estabelece uma ordem de classificação de acordo com critérios presentes no regimento interno e publica uma resolução no site do Carf. Entre as exigências para a admissão como representante dos contribuintes estão o notório conhecimento técnico sobre direito tributário, processo administrativo fiscal e tributos federais, bem como comprovada experiência nestas áreas de atuação. Para representar a Receita Federal, o candidato deve exercer o cargo de auditor fiscal há pelo menos cinco anos.

Para concorrer à vaga de julgador, os indicados tanto pela Receita quanto pelos contribuintes devem observar normas do regimento interno do tribunal e o código de ética do servidor público, aprovado em 1994. Além disso, os profissionais devem autorizar a realização de uma sindicância a respeito de sua vida pregressa, com rigor compatível com o preenchimento de cargos da alta administração. Após a investigação, a pasta publica no Diário Oficial da União uma portaria com as nomeações.

Fonte: JOTA

Via: Mauro Negruni

Devedores do Refis voltam a dar calote

Devedores que aderiram ao último Refis – programa que dá desconto em multas e juros de débitos tributários – já deram um calote de R$ 3,1 bilhões desde o início do último programa, em maio de 2017. Na Receita Federal, esses contribuintes são chamados de “viciados em Refis”: eles aderem ao programa de parcelamento, conseguem os descontos e, em seguida, deixam de pagar novos impostos, à espera do próximo Refis. Um pente-fino feito pela Receita mostra que 1.320 contribuintes (entre os maiores devedores) já foram notificados por terem deixado de pagar os tributos correntes após aderirem ao Refis, que permitiu o parcelamento de débitos vencidos até abril de 2017. O número deve crescer, pois o órgão já prepara um novo lote de cobrança bilionária. Até agora, apenas 211 dos notificados regularizaram a situação.

Os contribuintes precisam quitar as parcelas em dia para manter os benefícios, sob pena de serem excluídos do programa. A Receita Federal iniciou a cobrança dos valores e conseguiu recuperar até agora R$ 1 bilhão, mas os outros R$ 2,1 bilhões ainda não foram pagos pelos devedores.

A Receita é historicamente contra os parcelamentos especiais porque é comum os contribuintes aderirem ao programa apenas para conseguirem comprovar naquele momento sua regularidade fiscal – uma condição para firmar contratos com o setor público ou participar de licitações. Com a certidão em mãos, porém, deixam de pagar as chamadas “obrigações correntes”. Parlamentares – muitos deles inclusive com dívidas com o Fisco – fizeram ao longo de 2017 forte pressão sobre o governo para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro do ano passado e que acabou virando lei só em outubro. Em meio às negociações, o Congresso conseguiu ampliar os descontos previstos em multas (até 70%) e juros (até 90%). A justificativa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizar a situação, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia.

Recorrente
“Mas em todo parcelamento especial é a mesma coisa: a partir do momento em que paga a primeira parcela, o contribuinte consegue tirar a CND (Certidão Negativa de Débitos) e deixa de pagar em seguida. Esses são excluídos (do programa) logo”, diz o coordenador de Cobrança da Receita Federal, Marcos Flores.

O efeito é danoso para as contas públicas não só após o parcelamento, mas também em meio às negociações para a criação do programa. Diante de rumores sobre a abertura de um Refis, os contribuintes deixam de pagar os tributos, usam o dinheiro para outra finalidade (até investem para obter rendimentos) e aguardam o prazo para o pagamento com descontos.

Foi o que ocorreu às vésperas do lançamento do último Refis. Quem aderiu ao programa recolheu R$ 32,2 bilhões em tributos em janeiro de 2017, muito abaixo dos R$ 42,1 bilhões pagos em janeiro deste ano.

Nos últimos dez anos, o Brasil já perdoou R$ 176 bilhões em juros e multa de dívidas em nove programas de parcelamento tributário. O montante equivale a duas vezes o rombo previdenciário no regime próprio dos servidores públicos da União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Época Negócios

Via: Mauro Negruni