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Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições.

Por Tadeu Rover

Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

Dinheiro recebido como tributos repassados a clientes não pode ser contado como se fosse receita bruta, afirma juiz federal, aplicando entendimento do STF.

Segundo Benites, essas rubricas possuem naturezas semelhantes, de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial. “Há plena identidade entre os tributos tratados nesta ação e no RE 574.706”, argumentou.

A ação foi movida por uma indústria química, representada pelos advogados Rafael Machado Simões Pires e Danielle Bertagnolli, do Machado Simões Pires Advogados. Segundo a empresa, ela está sujeita à técnica não-cumulativa da contribuição ao PIS e à Cofins, que prevê a incidência somente sobre o total das receitas auferidas.

O pedido da empresa afirma que a mesma lógica da decisão do Supremo pode ser aplicada nesse caso. O tribunal entendeu que, como o ICMS é pago pelas empresas, mas repassado aos contribuintes, o dinheiro que entra como tributo pago não compõe a receita das empresas. Com o PIS e a Cofins, afirma a autora da ação, acontece a mesma coisa. Incidentalmente, foi pedida a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.973/14, que alterou o conceito de receita bruta, dispondo que nela “incluem-se os tributos sobre ela incidentes”.

A Receita Federal alegou que era inviável aplicar o mesmo entendimento do Supremo no caso do ICMS ao cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Receita, a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento ou das receitas, com as exclusões legais expressamente admitidas. E complementou afirmando que não cabe ao intérprete da lei ampliar o rol de exclusões. Quanto a Lei 12.973/14, a Receita afirma que a norma não inovou em relação ao conceito de receita bruta, limitando-se a externar entendimento já consagrado na jurisprudência.

Ao julgar o caso, no entanto, o juiz Nórton Luiz Benites entendeu que a tese definida pelo Supremo também se aplica ao PIS e Cofins. “Por simetria, entendo que idêntica solução deve ser aplicada ao caso concreto, onde se discute a possibilidade de exclusão dos valores de PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições”, afirmou, complementando que ambos possuem naturezas semelhantes e não configuram acréscimo patrimonial.

Assim, o juiz declarou inconstitucional e a ilegal a determinação de inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores das próprias contribuições devidos pela indústria química. Além disso, reconheceu o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Clique aqui para ler a sentença.
5016294-16.2017.4.04.7108/RS

Via: Consultor Jurídico

Qual o Cronograma de Implantação do eSocial para Empresas de Pequeno Porte?

O cronograma de implantação do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados) é o seguinte:

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Fonte: Mapa Jurídico

EFD-REINF entrará em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

Conforme Instrução Normativa RFB Nº 1767, de 14 de dezembro de 2017, que alterou a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017, o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) está previsto para 01/05/2018. Entretanto, devido ao feriado do Dia Mundial do Trabalho, a EDF-REINF entrará em produção a partir das 08h00 da manhã do dia 02/05/2018, sendo obrigadas numa primeira fase, somente as empresas do 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Empresas que não fazem parte do primeiro grupo de obrigados, mas que assinaram termo de opção para antecipação da obrigatoriedade ao eSocial, que foi disponibilizada no portal do eSocial no final de 2017, também estarão obrigadas.
Importante ressaltar que todos os contribuintes obrigados ao eSocial a partir de janeiro/2018 também estão obrigados à EFD-Reinf a partir de maio/2018.

A partir das 8 (oito) horas do dia 02 de maio de 2018, esses contribuintes poderão enviar informações ao ambiente de produção da EFD-Reinf, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/maio /2018. O vencimento para entrega dessas informações é o dia 15 do mês subsequente. Assim, as informações relativas à competência maio/2018, deverão ser transmitidas até o dia 15/junho/2018. Porém, nesse primeiro mês, recomenda-se que as empresas enviem, já a partir de 02/05/18, o quanto antes, os eventos “R-1000 – Informações do Contribuinte” e “R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais”.
Inicialmente, as informações deverão ser transmitidas exclusivamente através do “Webservice” da EFD-REINF. A partir do segundo semestre de 2018, também estará disponível o Portal Web da EFD-REINF, que se constituirá num novo canal para transmissão das informações.

É oportuno lembrar que nas competências maio e junho de 2018 coexistirão a GFIP e EFD-REINF. A GFIP será totalmente substituída na competência julho/2018, momento em que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb – entrará em produção.

Empresas que estiverem no primeiro grupo de obrigados, mas que não tenha movimento nos mês de maio/2018 deverá apresentar o evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos” da EFD-Reinf, com a indicação dessa situação.

Igualmente em julho, se a empresa estiver na situação de “Sem movimento” deverá enviar o evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos” da EFD-Reinf, com a indicação dessa situação e fazer a integração com a DCTFWeb. A partir daí, se a empresa continuar nessa situação (sem movimento) por mais tempo, deverá a cada mês de janeiro dos anos seguintes, renovar a informação prevista neste parágrafo. Orienta-se consulta ao Manual da EFD-Reinf para obtenção de mais detalhes sobre os procedimentos a serem adotados.

Fonte: Sítio do SPED

Aprovado prazo maior para aproveitamento de crédito do ICMS na compra de bens

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que concede às empresas um prazo total de nove anos para compensação de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, como máquinas industriais e peças de reposição.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 382/14 é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

A lei assegura ao contribuinte o direito de se creditar do imposto cobrado na fase anterior, que vem destacado na nota fiscal. O valor é lançado como crédito no livro contábil da empresa, e fica contabilizado até o momento em que ela pode usá-lo para pagar o ICMS devido em alguma operação. Mas o prazo máximo para utilização do crédito é de cinco anos. O projeto do deputado Carlos Bezerra acaba com esse prazo de decadência.

Para Izalci, no entanto, os cincos anos são suficientes para a maioria das empresas aproveitarem os créditos de ICMS. A exceção, segundo ele, é para as que fazem investimentos volumosos na compra de ativo permanente, como maquinário e imóveis.

A Lei Kandir também autoriza o uso do crédito gerado pela compra de ativos, mas ele só pode ser aproveitado à razão de 1/48 por mês. Ou seja, o prazo de uso é de apenas quatro anos, inferior à regra geral de cinco anos prevista na própria norma. Para o relator, isso gera uma “situação contraditória”.

Para corrigir esse problema, ele apresentou o substitutivo, que permite que o prazo decadencial de cinco anos, para a compra de mercadorias destinadas ao ativo permanente, só passe a ser contado após o prazo de aproveitamento mensal de 1/48 do valor do crédito. Com isso, o prazo total de aproveitamento do crédito pela compra de ativo permanente passa a ser de nove anos.

Tramitação
O PLP 382/14 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Qual o cronograma de implantação do eSocial para empresas de pequeno porte ?

O cronograma de implantação do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados);

O cronograma de implantação do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados) é o seguinte:

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Inovação modifica rotina do Fisco e de Contadores

Tecnologia automatiza processos repetitivos e transforma o profissional da contabilidade em consultor estratégico no aperfeiçoamento da gestão

A inteligência artificial, que até pouco tempo atrás parecia possível apenas nas telas de cinema ou para departamentos mega sigilosos nas empresas, está cada vez mais presente na vida das pessoas: de smartphones a astutos eletrodomésticos, qualquer pessoa já sabe hoje o que é estar na mira do Big Brother.

Na prática, isto significa ter suas movimentações (sejam estas físicas, financeiras ou tributárias, entre outras) sendo acompanhadas praticamente em tempo real , acrescidas de cruzamentos de informações pessoais ou corporativas, que muitas vezes revelam mais do que se gostaria.

No mundo empresarial não é diferente: a tecnologia vem avançando para dentro dos escritórios, empresas e indústrias. Essa transformação está modificando o modo como as profissões desempenham o seu papel. E o contador não foge à regra. É fácil entender este cenário e como ele funciona. A instituição do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em 2007, já adiantava o poder que aufere um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e também das pessoas jurídicas.

De lá para cá, as novidades não param de surgir. Uma das mais recentes tem a Receita Federal por trás: a autarquia acaba de anunciar que começou a usar inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para que os computadores possam ler autos, alegações da defesa e, até mesmo, elaborar propostas de decisão. O objetivo com medida adotada é reduzir o estoque de processos, que fechou 2017 em 249 mil, com valor total de R$ 118 bilhões.

“O funcionamento e a junção de todos os projetos SPED em âmbito federal, estadual e municipal (funcionamento nacional) criou uma base de dados sem precedentes que permite a análise e o cruzamento das informações contábeis e fiscais em tempo real. Frente à tamanha exposição perante o fisco, qualquer erro cometido por uma empresa, seja intencional ou não, oferece o risco de autuações por parte das autoridades fiscais. Para se adequar a esta demanda, contadores e contabilistas tiveram que aprender a transformar relatórios que demoravam dias para ser feitos manualmente, em um trabalho de minutos com o uso de um software de gestão”, pontua Tânia Gurgel, sócia da TAF Consultoria Empresarial e especialista em SPED. “O aprimoramento disto, resultou, até o momento, no fato de que os arquivos das notas fiscais agora cabem em qualquer computador com acesso a internet”, diz. “Nesta mesma linha, receber os comprovantes dos clientes no final do mês é coisa do passado, a tecnologia envia em tempo real”, comenta.

As novas tecnologias, contudo, não visam substituir o trabalho do auditor fiscal ou do contador. “O contador não precisa ter receio de ser substituído por um software de gestão. Entretanto, se o profissional quiser atender as mudanças pelas quais a profissão passa, é preciso estar em constante atualização. Afinal, nesta transição de papéis, sai de cena o contador estritamente focado em gerar relatórios, digitar documentos, fazer fechamento e entra em cena um novo profissional, que é uma nova versão do contador, totalmente readaptado para sobreviver ao mundo tecnológico”, orienta Tânia.

Essas mudanças tendem a favorecer a nova geração que está entrando ou já iniciou no mercado e nasceu em meio à tecnologia. “Colocar essa geração em serviços operacionais, repetitivos, que podem ser facilmente substituídos por um software de gestão é matar a motivação desta equipe. Sem estímulos para desenvolver um trabalho eficiente, esses jovens partem em busca de novos desafios. Nesta linha, a inteligência artificial na contabilidade propicia o automatização de processos rotineiros e abre espaço para um trabalho mais estratégico”, indica a especialista.

A celeridade e a interconexão que as tecnologias trazem para o profissional do setor também é destacada por Francisco Sant’Anna, presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon). “O mais relevante é a automatização de processos repetitivos e a execução de tarefas que requerem um certo nível de julgamento. É o caso, por exemplo, da execução de conciliações e lançamentos cujas partidas exijam análise prévia do cenário ao qual essa contabilização faz parte.

Um relatório que necessitava dias e diversas pessoas para ser gerado poderá ser feito em minutos. Esse novo processo valorizará ainda mais a missão do profissional da contabilidade, que, além, do já importante papel como executor de operações e balanços contábeis, agregará um perfil mais próximo do Advisor”, analisa Sant’Anna .

Eficiência na gestão

Para Tânia, a tecnologia contribui para que o contador ganhe tempo para se dedicar à gestão do escritório contábil. “O atendimento do contador se torna consultivo e segmentado. Neste cenário, o profissional de contabilidade passa a entregar consultoria de valor por meio de informações valiosas que mantêm a empresa do cliente em uma crescente constante”, pondera a especialista.

Outros benefícios que a inteligência artificial proporciona, indicam os especialistas, são apresentar ferramentas que otimizam o dia a dia e proporcionar tempo para se dedicar ao que não pode ser automatizado, como: liderança estratégica, gestão e geração de valor aos clientes. “Cada vez mais será inevitável, a utilização de sistemas, como Business Intelligence, para a captura das informações destinadas à tomada de decisões por parte das organizações. Como a contabilidade tem papel primordial na transformação de dados em informação clara e objetiva e na sua análise e transmissão, o aporte mais presente da inteligência artificial nos escritórios é questão de tempo”, indica o presidente do Ibracon.

“Ter o domínio destas ferramentas colocam o profissional contábil em destaque no mercado e permite que o mesmo se aprimore nas funções de análise e auditoria de arquivos eletrônicos. Este é um serviço de extrema necessidade no mundo atual, pois é preciso conferir minuciosamente os dados de acordo com as regras legais e cruzar todas as informações possíveis antes que a fiscalização detecte algum erro ou inconsistência. Somente assim as empresas podem planejar crescimento sólido e seguro, evitando a desagradável surpresa de uma autuação fiscal inesperada. A chave do sucesso profissional é investir em conhecimento e em ferramentas tecnológicas que elevem o contador a outro patamar, onde tenha seu trabalho valorizado e onde possa se dedicar a atividades estratégicas, como conquistar/fidelizar clientes e pensar constantemente em alternativas para sair à frente da concorrência”, conclui Tânia.

Fonte: Contadores .CNT

O contragolpe de Cármen Lúcia

Cármen Lúcia está vencendo a batalha contra os golpistas.

A manobra para tirar Lula da cadeia e enterrar a Lava Jato perdeu o vigor.

Diz Merval Pereira:

“A presidente Cármen Lúcia vai ter de usar toda sua autoridade para tratar, na próxima semana, de um assunto delicado: a tentativa do ministro Marco Aurélio de levar a julgamento nova ação que propõe acabar com a prisão em segunda instância.

Essa ação é objetivamente feita para soltar Lula da cadeia, sendo o PCdoB mero laranja do PT.

O jurista que a encabeça, Celso Bandeira de Mello, está empenhado há muito em uma campanha contra a Lava Jato, defendendo que Lula está sendo perseguido pela Justiça brasileira.

A predominância do colegiado sobre posições pessoais, defendida pela ministra Rosa Weber, está ganhando espaço no Supremo, tanto que o ministro Dias Toffoli ontem negou liminar para que José Dirceu ficasse em liberdade até o fim do processo na segunda instância, alegando justamente a jurisprudência em vigor, mesmo contra sua opinião.”

Via: O Antagonista

Impedimento de conselheiro do Carf leva Magazine Luiza à Justiça

Empresa conseguiu decisão judicial prevendo novo julgamento pelo conselho; Situação causou constrangimento.

Uma situação incomum marcou a sessão de abril da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No dia 12/04, o colegiado teve que promover nova análise de um caso após a contribuinte que constava como parte no processo questionar judicialmente o fato de, no julgamento anterior, uma das conselheiras ter se declarado impedida. Apesar do ocorrido não foi convocado um suplente.

O caso foi primeiramente analisado em janeiro, quando a contribuinte teve seu recurso desprovido por cinco votos a dois. Na ocasião, a conselheira dos contribuintes Tatiana Midori Migiyama se declarou impedida e não foi substituída, o que gerou o mandado de segurança, exigindo a reanálise com a turma em formação paritária.

O dispositivo judicial gerou críticas por parte dos conselheiros – que chegaram a suscitar uma suposta ameaça à soberania do Carf, por meio da judicialização. O principal argumento levantado pelos membros da turma é o de que o recurso não teria efeitos práticos, uma vez que, mesmo que a substituição gerasse votos favoráveis, a contribuinte ainda perderia o pleito por cinco votos a três.

No caso concreto, a cadeia de lojas de varejo Magazine Luiza apelou à Câmara Superior pelo direito à apuração de créditos, no regime da não cumulatividade do PIS e Cofins, sobre diversas rubricas, como contratos a preços pré-determinados firmados com financeira; juros sobre capital próprio; aquisição de produtos da Zona Franca de Manaus; bonificações recebidas de fornecedores e insumos como embalagens, combustíveis e juros pagos ao BNDES na construção de um centro de distribuição em Louveira (SP).

Enquanto a contribuinte, em sustentação oral, defendeu o direito aos créditos com base no REsp 1.221.270, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) repisou suas razões pelo não provimento e aplicação de multa e juros de mora. Em relação aos contratos de preço pré-determinado, por exemplo, a PGFN argumentou que tais negócios não se tratavam de preço pré-determinado, uma vez que o valor acertado entre a contribuinte e a financeira seriam revistos à medida que a Magazine Luiza adquirisse lojas, com a financeira revendo o valor do contrato para cima em troca da exclusividade da operação de crédito no local.

Em longo voto, o conselheiro-relator do caso, Andrada Márcio Canuto Natal, manteve voto similar ao da primeira análise, com poucas alterações, e negou provimento ao recurso do contribuinte em todas as rubricas.

O posicionamento foi seguido pela maioria, vencidas as conselheiras Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que davam provimento ao recurso em relação aos contratos de preço pré-determinado, juros sobre capital próprio e bonificações financeiras. O recurso da Fazenda foi provido por maioria de votos, vencidas as mesmas conselheiras – que se opuseram à aplicação de juros de mora. Neste julgamento, a conselheira Tatiana se declarou novamente impedida, sendo substituída pelo conselheiro Valcir Gassen.

Constrangimento

A situação criou um clima visível de constrangimento entre os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, obrigados a rever uma decisão já tomada. Procurados pelo JOTA, alguns deles se mostraram preocupados com o uso de decisões judiciais.

“O contribuinte tem um espaço para discutir tudo aqui” afirmou um conselheiro dos contribuintes presente na votação, “mas se a Receita perder, eles podem recorrer à Justiça desta forma?” O conselheiro lembrou que estas tentativas, “que começam a judicializar a causa ainda aqui [no Carf], suprimem esta etapa”.

Processo tratado na matéria:

13855.721049/2011-51
Magazine Luiza S/A e Fazenda Nacional x As mesmas

Fonte: JOTA

Via: Mauro Negruni SPED

Reforma tributária: um dia ela sai?

Reforma tributária é uma antiga aspiração do empresariado e de todos os agentes econômicos do País. Tramitam no Congresso Nacional 49 propostas, porém, pouca gente acredita que ela possa ocorrer. A crônica crise fiscal do Estado brasileiro afasta qualquer possibilidade de avanço dessa matéria – mas, um dia, a sociedade terá que enfrentam esse dragão. A carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo e consome um terço das riquezas nacionais. O cidadão sofre com um Brasil ineficiente, que cobra impostos elevados e presta serviços precários.Esse quadro gerou consenso na sociedade brasileira, segundo o qual, o Sistema Tributário Nacional é complexo, moroso, burocrático, gigantesco e ineficiente. São milhares de normas tributárias federais e milhares de normas dos 26 Estados, do Distrito Federal e dos mais de 5.500 municípios. O contribuinte convive com 88 tributos, incluindo impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, para categorias econômicas ou profissionais e empréstimos compulsórios.Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a carga tributária aumenta brutalmente. Em 1988, ela representava 21,42% do PIB e em 2017 atingiu 33,6%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. As entidades empresariais, incluída a Faesc, alertam que a carga tributária do País superou a capacidade de pagamento suportada pelo contribuinte.

A sociedade espera do governo a contenção de gastos públicos, a racionalidade tributária e mais investimentos produtivos. Os cidadãos em geral e os empresários, em particular, já estão penalizados com uma elevada e insuportável carga tributária, que inviabiliza e inibe os negócios. Muito maior que a falta de dinheiro é a falta é eficiência. O desafio é melhorar a qualidade da gestão pública. É hora de interromper o vicioso ciclo de elevar a arrecadação com alta de impostos para fazer frente ao constante aumento de despesas públicas. Os serviços públicos estão, via de regra, abaixo das expectativas e necessidades dos brasileiros, que sofrem com as deficiências graves em saúde, segurança e educação, ou com as consequências dos problemas de infraestrutura.

É preciso um choque de gestão para inaugurar uma nova fase: a da eficiência e da responsabilidade na gestão pública. Os empresários e trabalhadores dão – todos os dias – exemplos de como fazer isso. As empresas brasileiras precisam ser eficientes, pois são obrigadas a sobreviver às condições impostas pelo Estado, com juros e carga tributária de primeiro mundo, sem a contrapartida necessária para que quem produza e gera postos de trabalho possa ser competitivo.

Somente com discussão séria e profunda da reforma tributária será possível levar adiante um novo pacto federativo. Precisamos de um Sistema Tributário que promova a justiça fiscal e a justiça social, assegure a redistribuição de renda, estimule a geração de empregos formais, incentive a atividade produtiva, promova o desenvolvimento econômico e distribua com equidade os encargos e os recursos arrecadados nas três esferas do Poder Público (União, Estados e Municípios). Não deixa de ser decepcionante constatar que dificilmente haverá uma reforma tributária porque falta consciência da gravidade dessa questão na sociedade e, também, porque não há vontade política para tal transformação. A sociedade civil terá que se organizar para colocar em marcha esse processo reformista. Não há outro caminho.

Fonte: Avicultura Industrial

Via: Mauro Negruni 

Justiça de SP concede liminar para afastar incidência do ICMS sobre bens digitais

Como já sabido, tomando por base o disposto no Convênio n˚ 106/17, o Estado de São Paulo editou, em 22 de dezembro de 2017, o Decreto n˚ 63.099/2017 que, a pretexto de tratar de procedimentos referentes às obrigações acessórias, acabou por criar nova incidência do ICMS sobre “bens e mercadorias digitais”, com vigência a partir de 01 de abril de 2018.

Tendo em vista a evidente afronta à Constituição Federal por extrapolar a competência e violar as disposições das Leis Complementares n˚ 116/03 e n˚ 87/96, além do iminente risco de haver bitributação sobre essas operações com bens digitais, pelo ISS e ICMS, a BRASSCOM – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação impetrou Mandado de Segurança Coletivo, patrocinado pelo escritório Rolim, Viotti e Leite Campos Advogados, visando a suspensão dos efeitos do Decreto Paulista n˚ 63.099/17, para as empresas por ela representadas.

A juíza Simone Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concordou com a relevância dos fundamentos invocados e deferiu o pedido liminar, por considerar que admitir a incidência de ICMS sobre o software e programas padronizados por transferência eletrônica de dados com base no Convênio e no Decreto estadual violaria o artigo 146 da Constituição Federal, pois apenas a lei complementar pode dispor sobre conflitos de competência entre entes federativos, bem como acerca de normas gerais em matéria de legislação tributária (base de cálculo, fato gerador e contribuintes responsáveis).

Na decisão que concedeu a liminar a juíza ainda destacou, que, muito embora o Plenário do STF, quando do julgamento da ADIN n° 1.945, tenha se posicionado, por maioria, pelo tratamento tributário idêntico aos softwares em base física e aquele objeto de download por meio da internet, não há ainda qualquer decisão definitiva.

Importante destacar que os efeitos do Decreto se encontram suspensos apenas para as associadas da BRASSCOM, não impedindo os impactos decorrentes da sua entrada em vigor para os demais contribuintes.

Não obstante o Convênio ICMS n° 106/2017 e o Decreto n˚ 63.099/2017 extrapolarem os limites estabelecidos pela Constituição Federal, em 24 de março de 2018, foi publicada, no Diário Oficial do Estado, a Portaria CAT n° 24/2018, por meio da qual a inconstitucionalidade veiculada pelos normativos em comento foi novamente regulamentada pelo Estado de São Paulo.

Cumpre destacar que o Parágrafo Único do art. 1º da referida Portaria prevê um rol exemplificativo dos “bens e mercadorias digitais” a serem tributados pelo ICMS no Estado, considerados os softwares, programas, jogos, aplicativos e arquivos eletrônicos, todos “de prateleira”, obtidos via download ou por acesso “em nuvem” (software as a service), bem como os conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto com cessão definitiva (download), deixando de fora do campo de tributação apenas os serviços de streaming (simplificadamente entendidos como os conteúdos acessados na “nuvem”).

A Portaria impõe, ainda, que os sites e plataformas tenham uma inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do ICMS para realizar, exclusivamente, as operações com bens e mercadorias digitais cujo destinatário seja pessoa domiciliada no Estado de São Paulo. Ademais, de forma totalmente arbitrária, ilegal e sem precedentes em nossa legislação, a Portaria CAT determinou também que, no processo de inscrição, as empresas incluam, como endereço do “estabelecimento virtual”, a “Praça da Sé, s/n, CEP: 01001-000, São Paulo, SP”, sendo o endereço de correspondência preenchido com os dados do contribuinte.

Nota-se, portanto, que a figura do “estabelecimento virtual” é efetivamente criada por uma portaria estadual, sendo que o seu conceito ainda não foi definido pelo ordenamento jurídico brasileiro e, inclusive, vem sendo objeto de grande debate no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Desta forma, é evidente a ilegalidade e a inconstitucionalidade, tanto do Convênio ICMS n° 106/2017, editado no âmbito do CONFAZ, quanto do Decreto de São Paulo n˚ 63.099/2017 e, agora, da própria Portaria CAT n° 24/2018, tendo em vista que tais atos normativos violam diretamente os limites da competência tributária determinados na Constituição Federal aos entes federativos, além dos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, do não confisco, da segurança jurídica e do pacto federativo, criando enorme insegurança jurídica contribuintes de um setor tão importante para o desenvolvimento econômico e social do país como o de tecnologia.

Fonte: JOTA

Via: Mauro Negruni