Sped: Controle e Inovação ao longo de 10 anos

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No ano em que o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) completou 10 anos de seu nascimento oficial sua caracterização como vetor de simplificação e de melhorias no ambiente de negócios consolidou-se. Dentre os diversos avanços, desde 2007, destacam-se as seguintes novidades quanto aos Documentos Fiscais, às Escriturações e às aplicações em outras áreas.

Documentos Fiscais

NF-e

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já conta atualmente com mais de 18 bilhões de documentos autorizados. O projeto é desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e pela Receita Federal, contando com a expertise do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).

NFS-e: piloto em andamento

A grande inovação dos Documentos Fiscais para os próximos anos é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Sua gradual implementação representa a simplificação contra possíveis 5.568 modelos diferentes, que é o número total de municípios brasileiros. Em tese, cada município tem competência para definir o modelo do documento que representará a operação que identifica a prestação de serviços.

Ela finalmente saiu do papel para tornar-se realidade com um piloto em curso. A liberação do protótipo do Emissor
Público e do ambiente de dados nacionais, aos municípios do projeto piloto, representou a materialização do projeto. O projeto conta com a participação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e com o apoio de diferentes instituições, em especial do SEBRAE, envolvendo ainda os municípios de Belo Horizonte, Goiânia, Fortaleza, Marabá, Maringá, Niterói, Rio de Janeiro e a cidade de Brasília.

Escriturações
As escriturações do Sped – em número de 7 – são a ligação entre os documentos ou fatos contábeis elementares e a apuração dos diferentes tributos. Todas sofreram importantes avanços ao longo de 2017. Seguem os destaques:

ECD: A Contabilidade Digital se aperfeiçoa

A Escrituração Contábil Digital (ECD) ganhou inovações com a edição da Instrução Normativa nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017. Dentre as novidades, ressalta-se:
• compatibilização com a Lei nº 8.934, de 1994, que estabelece que a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte, realizada por meio de sistemas públicos, dispensa qualquer outra; e que a comprovação da autenticação poderá ser realizada por meio eletrônico. No caso da ECD, a comprovação da autenticação é o próprio recibo de transmissão;
• inclusão da obrigatoriedade de entrega da ECD para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que receba aporte de capital.

EFD ICMS IPI e a simplificação tributária 

A simplificação tributária tem nessa escrituração talvez o seu maior caso de sucesso. Isso ficou evidente na exposição do projeto de eliminação de obrigações acessórias estaduais no I Fórum de Simplificação Tributária e Integração ocorrido em setembro, na sede da CNI em Brasília.

A EFD possui a grande maioria das informações das declarações estaduais, podendo absorvê-las em definitivo. Em 2017, esse projeto desenvolveu-se com os seguintes destaques:
• eliminação de declarações no RN, AP, AL, entre outros;
• finalização dos estudos de migração do estado de PE e do DF para o ambiente da EFD, com o início das tratativas para a migração definitiva;
• fomento à criação de grupos de apoio à Simplificação de Obrigações nos estados, seguindo o exemplo do PR.

eSocial: A revolução começou para as empresas

Não é exagero dizer que o eSocial foi a escrituração estrela em 2017 e que provavelmente seguirá esse caminho em 2018.

Com a estabilização do módulo doméstico e a performance no ambiente de produção restrita – que atingiu mais de 1,5 milhão de eventos em um único dia –, o eSocial iniciou a fase de obrigatoriedade para as empresas em 8 de janeiro de 2018.

No período entre 8 de janeiro e 28 de fevereiro de 2018, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos, etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não-periódicos. Até lá será possível fazer os ajustes necessários na qualificação cadastral dos funcionários, por exemplo.

Fontes: Revista Fato Gerador | 14ª edição | abril 2018 disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/publicacoes/revista-fato-gerador/..

Via: Blog José Adriano Bluetax

 

Entidades pedem reformulação em calendário do eSocial

Na tarde de hoje, a Fenacon, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Sebrae pleitearam junto a Receita Federal do Brasil a reformulação do calendário de implementação do módulo eSocial. O encontro foi na sede do órgão, em Brasília.

As entidades entregaram ofício conjunto solicitando que as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões sejam incluídas no eSocial em caráter obrigatório a partir da 3ª fase do programa.

Participaram do encontro: o diretor de Assuntos Legislativos, Institucionais, Sindicais e do Trabalho da Fenacon, Antonino Ferreira Neves, o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, a gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Ines Schwingel, o Subsecretário Substituto de Fiscalização da Receita Federal, Francisco Assis de Oliveira Júnior e o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares de Melo.

No documento entregue à Receita as entidades ressaltaram o avanço que o sistema representará no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Entretanto, afirmaram que as primeiras etapas de implantação do sistema, direcionadas às empresas de maior porte, demonstraram uma série de dificuldades para atender aos preceitos estabelecidos dentro do prazo previsto.

Os representantes da Receita se mostraram sensíveis quanto as justificativas e afirmaram que enviarão a solicitação ao Comitê Gestor do eSocial, que decidirá sobre o assunto.

Reuniões frenquentes

Na semana passada, Fenacon e CFC também participaram de reuniões na Receita Federal e com o Ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura, para relatar as dificuldades das empresas brasileiras diante das demandas do eSocial.

Na ocasião estiveram presentes o diretor de Educação e Cultura da Fenacon, Helio Donin Jr., e a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, que demonstraram a preocupação de que grande parte dessas empresas ainda não esteja adequada para ingressar no sistema.

De acordo com o diretor, a Fenacon e o CFC integram o grupo de trabalho que discute a elaboração dos diversos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e conhecem as dificuldades com a implementação do eSocial, em especial desta etapa que inclui as empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo Simples Nacional.

Fonte: Fenacon

Blog José Adriano Bluetax

PVA – Nova versão do programa da EFD-Contribuições 3.0.0

Será disponibilizada no dia 21/06/2018 a versão 3.0.0 do programa da EFD-Contribuições.

Considerando que a nova versão 3.0.0 além de melhorias no programa, contempla o novo leiaute 4 para validação da escrituração referente aos fatos geradores a partir de 01/06/2018, deve a pessoa jurídica observar as seguintes orientações:

1. É recomendável a pessoa jurídica realizar cópia de segurança de todos os arquivos anteriores da EFD-Contribuições antes de instalar a nova versão;

2. A versão 3.0.0 contempla o Leiaute 4 (inclusão do BP-e) e um novo instalador, com novo caminho de instalação padrão. O novo caminho padrão de instalação não aproveita os documentos já existentes no computador;

3. Para se instalar o programa na pasta já existente, deve-se mudar o caminho durante a instalação, e o usuário deve ser administrador da pasta, tanto para instalação, quanto para uso do programa. Esse procedimento não substitui a Cópia de Segurança, que deve ser feita regularmente;

4. Se possível, para contribuir com o desempenho do programa, recomenda-se excluir os documentos não mais utilizados, após a realização com sucesso da Cópia de Segurança, com a execução, inclusive de Backup dos dados em outro computador, disco ou dispositivo, dos arquivos de Cópia de Segurança; e

5. Na geração de escrituração na nova versão com o leiaute 4, deve a pessoa jurídica informar o código “004” no Campo 02 (COD_VER) do Registro “0000 – Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica”.

Fontes://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2704

Blog José Adriano BlueTax

Tributo sobre insumo para fabricação de refrigerantes será debatido na CCJ

O decreto presidencial que alterou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no concentrado usado por empresas de refrigerantes instaladas na Zona Franca de Manaus será debatido em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (19), a partir das 10h.

O assunto causou polêmica entre os senadores na última reunião da CCJ (13) e será debatido agora com participação de representantes dos setores interessados e do governo federal. O requerimento para a audiência pública é da senadora Ana Amélia (PP-RS).

O impasse que resultou no pedido de audiência pública surgiu durante a análise de dois projetos de decreto legislativo (PDS 57/2018 e PDS 59/2018) apresentados por senadores da bancada do Amazonas, insatisfeitos com o decreto do presidente Michel Temer. Para eles, a mudança na tributação vai prejudicar as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Eles alegam, além disso, que a Constituição  impede que os contribuintes sejam surpreendidos com a cobrança imediata do aumento da carga tributária, ao mesmo tempo em que assegura o tratamento diferenciado à Zona Franca.

– Estamos diante de uma ação inconstitucional pois a proteção do Pólo Industrial está na Constituição brasileira. Isso abriria um portão gigante que enfraqueceria um modelo de desenvolvimento que gera renda e empregos à Região Norte – afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), na última reunião da CCJ.

Senadores de outros estados, no entanto, argumentaram que o assunto é de interesse geral, visto que há fabricantes de refrigerantes em outros estados também, que podem ser prejudicados com os benefícios concedidos a empresas da Zona Franca.

– O Paraná tem indústrias pequenas e sofre o tratamento tributário dado a grandes indústrias no estado do Amazonas. Temos que ter cautela e devemos discutir isso na perspectiva nacional – alertou Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Relatório

Os dois projetos de decreto legislativo foram relatados pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que se mostrou a favor de sustar os efeitos do decreto presidencial. Ele lembrou que a Constituição de fato autoriza o Executivo a alterar alíquotas de IPI, mas ponderou que, no caso em questão, houve na verdade a extinção do incentivo fiscal concedido às empresas localizadas na ZFM, o que afeta todo o setor.

“A Zona Franca tem assegurada suas características de incentivos fiscais e somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos. Tal medida gera insegurança jurídica e põe em risco milhares de empregos”, afirmou.

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), disse que pretende colocar o relatório em votação na quarta-feira (20), no dia seguinte ao da audiência.

Convidados

Foram convidados para o debate desta terça-feira o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia; o secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda, Alexandre Angelo da Silva; o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o coordenador-geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli; o superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Appio da Silva Toletino; o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando de Bairros; o diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), Alexandre Jobim; o vice-presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás (Siaeg),  Fernando Morais Pinheiro; a doutora em Nutrição em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), Ana Paula Bortoletto; e representante do Ministério Público.

Fonte: Senado Notícias

Via: Mauro Negruni

Nota Orientativa 01/2018 – Arredondamentos de retenções na EFD-Reinf

A EFD-REINF utiliza como regra de cálculo para operações de multiplicação envolvendo decimais, a função de truncar na segunda casa decimal. Dessa forma, para efeito de apuração dos valores tributados são consideradas duas casas decimais sem arredondamentos.
Por exemplo: Uma determinada nota fiscal de prestação de serviços, sujeita à retenção de 11% sobre cessão de mão de obra, tem como base de cálculo o valor de R$918,18. Assim, ao realizar o cálculo, tem-se que 11% de R$918,18 vale R$100,9998. Para apurar o valor da retenção, o contribuinte deverá truncar na segunda casa decimal sem arredondamento. Dessa forma, o valor correto da retenção, nesse caso, deverá ser de R$100,99.
Entretanto, como o destaque do valor da retenção é feito pela empresa prestadora de serviços, para diminuir a possibilidade de erros na recepção dos arquivos e também para diminuir necessidades de ajustes em softwares pelas empresas, optou-se por aceitar também, o arredondamento para maior.
Dessa forma, os campos de retenção dos eventos relacionados abaixo devem permitir o arredondamento para maior, no limite de 1 centavo, e deverá ser considerado o valor maior entre o calculado pelo sistema e o informado pelo contribuinte. Segue a relação dos eventos e campos que aos quais se aplica a referida regra:
– R-2010: vlrRetencao, vlrAdicional, vlrNRetPrinc e vlrNRetAdic.
– R-2020: vlrRetencao, vlrAdicional e vlrNRetAdic
– R-2030: vlrRetApur
– R-2040: vlrRetApur
– R-3010: vlrCP
O evento totalizador “R-5001 – Informações de bases e tributos por evento” refletirá o procedimento adotado nos eventos acima.

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2697

Via: Blog José Adriano

Nova versão da aplicação EFD-Reinf

Será implementada nova versão da aplicação EFD-REINF nos ambiente de produção e de produção restrita, no dia 02/07/2018, contendo as seguintes alterações para as quais as empresas precisam adequar duas aplicações.

As seguintes alterações serão implementadas:

1) Alteração na consulta do resultado do fechamento
O nome do parâmetro do webservice de Consulta do Resultado do Fechamento, cujo nome atual é “numeroReciboFechamento” será alterado para “numeroProtocoloFechamento” .

2) Ajustes na forma de arredondamento para algumas situações/eventos, conforme divulgado no Portal do Sped, página da EFD-Reinf, através da Nota Orientativa número 001.

3) Melhoria na descrição de algumas mensagens de erro relacionadas ao tratamento de erros de acesso ao cadastro CNPJ, sistema de procurações eletrônicas, tratamento de assinatura digital, validação de layout dos XSDs.

4) Outras correções e melhorias sem impactos no desenvolvimento pelos contribuintes.

Via: Blog José Adriano

Reoneração afeta 28 setores, de carros a medicamentos

O projeto de lei da desoneração da folha de pagamento, aprovado na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira, concede o benefício para 28 setores até o fim de 2020 e acaba com o incentivo fiscal para vários outros segmentos, podendo afetar hotéis, varejo, automóveis e medicamentos. O texto ainda precisa ser votado no Senado.

O substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também incluiu, de última hora, isenção das alíquotas de PIS e Cofins ao óleo diesel até 31 de dezembro de 2018, como forma de atender a reivindicações de caminhoneiros, que entraram em greve na segunda-feira em protesto ao preço alto dos combustíveis. A aprovação da reoneração era uma condição colocada pelo governo para permitir o atendimento de uma das demandas dos caminhoneiros: o zeramento da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o diesel depois que o Congresso aprovasse a reoneração da folha de pagamento.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que a casa ainda não recebeu “nada” de reoneração da Câmara. A expectativa é que a matéria receba tratamento prioritário pelos senadores.

A desoneração da folha prevê a troca da contribuição das empresas para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamento, por alíquotas menores incidentes no faturamento. As empresas que saírem da tributação sobre a receita bruta voltarão a pagar à Previdência 20% sobre a folha.

Na Câmara dos Deputados, o relator criou as novas faixas de cobrança dos setores que ficaram com o benefício. Se passar sem mudança no Senado, ao todo, serão seis alíquotas de recolhimento dos setores desonerados. A proposta original, enviada pelo Executivo, previa as alíquotas de 4,5%, 2% e 1,5%. O parecer de Orlando Silva acrescentou as taxas de 1%, 2,5% e 3%.

Texto foi aprovado com erro, e projeto será ajustado, afirma Carlos Marun

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse, nesta quinta-feira, que houve um equívoco de cálculo na compensação prevista no projeto de lei da reoneração da folha de pagamento que zerou o PIS/Cofins para o diesel até o fim do ano. Segundo ele, agora é preciso avançar para um ajuste. “Houve um erro de cálculo. Foi com base em um cálculo equivocado que o relator propôs as medidas que foram aprovadas ontem na Câmara dos Deputados.” A medida, aprovada na noite desta quarta-feira, ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

“Os cálculos foram refeitos e, realmente, nossa posição (do governo) era a correta. A decisão foi baseada em cálculos equivocados. Agora, é avançar no sentido de um ajuste em relação às consequências da medida adotada e aprovada ontem na Câmara. Não existe mais dúvida alguma a respeito disso”, disse, em entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto.

Na quarta-feira, o deputado Orlando Silva (PCdoB), relator do projeto, estimou em cerca de R$ 3 bilhões a arrecadação pelo governo com a reoneração, valor similar às expectativas do impacto financeiro com a isenção do PIS/Cofins. A perda com a isenção do PIS/Cofins, no entanto, seria maior, próxima de R$ 10 bilhões.

Segundo Marun, o caminho agora é dialogar com os parlamentares para encontrar uma solução para a questão.

Entidades empresariais se manifestam contra o fim da desoneração fiscal

A perspectiva de reoneração da folha de pagamentos de diversos setores produtivos da economia, proposta pelo governo federal como forma de compensar o corte de impostos (PIS/Cofins) sobre o óleo diesel gerou reações negativas de entidades empresariais.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) classificou a medida como “equívoco”. “Essa medida reduzirá a competitividade e aumentará o custo da mão de obra de setores importantes na geração de emprego”, afirma a entidade, que alega que poderia até mesmo prejudicar o já fragilizado ritmo econômico.

Ao mesmo tempo, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) expressou “repúdio” à estratégia do governo de condicionar a aprovação da pauta à solução da greve dos caminhoneiros. “A medida acarretará perda de competitividade do setor industrial, limitando o já claudicante processo de retomada da atividade econômica e do emprego”, afirma a Abinee.

Fonte: Jornal do Comércio

Via: Mauro Negruni

Sua empresa está preparada para o eSocial? Participe da Pesquisa Fenacon!

O eSocial é a Escrituração Fiscal Digital Social, integrante do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED), que se iniciou no Brasil em 2009. Já fazem parte das obrigações do SPED a escrituração fiscal e a contábil, além de outras acessórias.

A Fenacon com objetivo de mapear o estágio de implantação do eSocial nas empresas, preparou esta pesquisa. Ele é de especial importância para que possamos nortear nossas ações para auxiliar as empresas, sendo uma ponte para as demandas das empresas ao governo.

Estamos muito próximos da segunda fase em 07/2018, onde as pequenas e médias empresas estarão obrigadas ao envio das informações para o ambiente.

A sua participação e da sua empresa são muito importantes. Leva somente 2 minutos para responder.

Obrigado,

Sistema Fenacon/Sescap/Sescon

Acesse a pesquisa em https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScvdu0RbYi4IBOP11WD2mwju1x…

Via: Blog José Adriano

Certificado Digital em nuvem é novidade na Receita Federal

A Receita Federal está desenvolvendo, juntamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), uma nova ferramenta para melhoria da segurança da informação para a Instituição. Trata-se de uma nova forma de obter o certificado digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual). A partir de então, o certificado ficará armazenado em um ambiente seguro, no Serpro, e não em um token, em poder do usuário.

Com isso será possível oferecer acesso, a partir de equipamentos mobile (tablets e smartphones), a funcionalidades de sistemas da Receita Federal.

Fonte: Revista Fato Gerador | 14ª edição | abril 2018 disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/publicacoes/revista-fato-gerador/…

Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições.

Por Tadeu Rover

Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

Dinheiro recebido como tributos repassados a clientes não pode ser contado como se fosse receita bruta, afirma juiz federal, aplicando entendimento do STF.

Segundo Benites, essas rubricas possuem naturezas semelhantes, de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial. “Há plena identidade entre os tributos tratados nesta ação e no RE 574.706”, argumentou.

A ação foi movida por uma indústria química, representada pelos advogados Rafael Machado Simões Pires e Danielle Bertagnolli, do Machado Simões Pires Advogados. Segundo a empresa, ela está sujeita à técnica não-cumulativa da contribuição ao PIS e à Cofins, que prevê a incidência somente sobre o total das receitas auferidas.

O pedido da empresa afirma que a mesma lógica da decisão do Supremo pode ser aplicada nesse caso. O tribunal entendeu que, como o ICMS é pago pelas empresas, mas repassado aos contribuintes, o dinheiro que entra como tributo pago não compõe a receita das empresas. Com o PIS e a Cofins, afirma a autora da ação, acontece a mesma coisa. Incidentalmente, foi pedida a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.973/14, que alterou o conceito de receita bruta, dispondo que nela “incluem-se os tributos sobre ela incidentes”.

A Receita Federal alegou que era inviável aplicar o mesmo entendimento do Supremo no caso do ICMS ao cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Receita, a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento ou das receitas, com as exclusões legais expressamente admitidas. E complementou afirmando que não cabe ao intérprete da lei ampliar o rol de exclusões. Quanto a Lei 12.973/14, a Receita afirma que a norma não inovou em relação ao conceito de receita bruta, limitando-se a externar entendimento já consagrado na jurisprudência.

Ao julgar o caso, no entanto, o juiz Nórton Luiz Benites entendeu que a tese definida pelo Supremo também se aplica ao PIS e Cofins. “Por simetria, entendo que idêntica solução deve ser aplicada ao caso concreto, onde se discute a possibilidade de exclusão dos valores de PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições”, afirmou, complementando que ambos possuem naturezas semelhantes e não configuram acréscimo patrimonial.

Assim, o juiz declarou inconstitucional e a ilegal a determinação de inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores das próprias contribuições devidos pela indústria química. Além disso, reconheceu o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Clique aqui para ler a sentença.
5016294-16.2017.4.04.7108/RS

Via: Consultor Jurídico